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Senado brasileiro aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados em maio deste ano, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados foi também aprovado no Senado Federal, conforme publicação do dia 15 de agosto no Diário Oficial da União. O projeto criou um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais, válido tanto para setores públicos quanto privados. A lei busca fortalecer o direito à privacidade dos indivíduos e promover a segurança jurídica de negócios que fazem uso de dados pessoais.

“Dado pessoal” é definido na nova lei como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, ou seja, uma informação que permita a identificação de uma pessoa. Alguns tipos de dados sensíveis serão tratados de maneira mais rigorosa, como dados sobre origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, assim como dados referentes à saúde ou à vida sexual. Além disso, a lei também confere proteção especial aos dados pessoais de menores de dezoito anos.

Com a nova lei, a proteção de dados pessoais no Brasil deixa de depender apenas de dispositivos como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com ela, o tratamento de dados é definido como “qualquer operação realizada com dados pessoais”, como coleta, utilização, acesso, reprodução, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e transferência no ambiente digital ou fora dele. A lei não se aplica, entretanto, em alguns casos específicos, como o tratamento de dados para fins jornalísticos, artísticos, de defesa nacional e segurança pública.

Caso seja detectada uma infração de acordo com a lei, algumas sanções estão previstas, como suspensão do funcionamento do banco de dados e até proibição total das atividades de tratamento de dados. Também é prevista a aplicação de advertência, com indicação de prazo para medidas corretivas e multa de até 2% do faturamento da empresa. Vale lembrar que a lei brasileira foi inspirada no modelo da legislação europeia.

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